Dúvidas jurídicas mais comuns

Guarde provas (consulta ao SPC/Serasa, comprovantes de pagamento, protocolos). A inclusão indevida pode gerar a retirada da restrição e indenização por danos morais. O consumidor também deve ser avisado antes da negativação.

No máximo 5 anos, contados do vencimento. Depois de paga, o credor deve pedir a retirada em até 5 dias úteis.

Pelo Código de Defesa do Consumidor: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis. Se o fornecedor não resolver em 30 dias, você pode escolher troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

Sim. Em compras fora do estabelecimento (internet, telefone), há direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento, com devolução integral do valor, inclusive do frete.

Comunique o banco imediatamente e registre boletim de ocorrência. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central permite pedir o bloqueio e a devolução dos valores. O banco pode ser responsabilizado quando houver falha de segurança.

Pelas regras da ANAC: a partir de 1 hora de atraso, comunicação; 2 horas, alimentação; 4 horas, hospedagem quando necessário, além de reacomodação ou reembolso. Danos comprovados podem gerar indenização.

Até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos trabalhados.

Saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, saque do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego, se houver requisitos. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias.

Pode haver vínculo de emprego quando existem subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário. Nesse caso é possível pedir carteira assinada e as verbas correspondentes.

Condutas repetidas que humilham, constrangem ou isolam o trabalhador, como cobranças vexatórias e ofensas. Guarde mensagens, e-mails e nomes de testemunhas.

Quem recebe auxílio por acidente do trabalho tem estabilidade de 12 meses após voltar ao serviço. A empresa deve emitir a CAT; se não emitir, o próprio trabalhador ou o sindicato pode fazê-lo.

Não. Você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3 e férias vencidas. Não há saque do FGTS nem multa de 40%, e o aviso prévio deve ser cumprido ou descontado.

Sim, quando há acordo entre o casal. Desde 2024 o CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão estejam resolvidas na Justiça. A presença de advogado é obrigatória.

Não há percentual fixo em lei. O juiz considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O valor pode ser revisado se a situação mudar.

Não automaticamente. É necessário pedido judicial de exoneração, e ela pode continuar, por exemplo, enquanto o filho cursa faculdade, em geral até os 24 anos.

Na compartilhada, os pais decidem juntos sobre a vida do filho; é a regra no Brasil. Na unilateral, apenas um dos pais tem a guarda e o outro tem direito à convivência.

Até 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto (ITCMD), conforme a lei de cada estado. Com herdeiros de acordo, pode ser feito em cartório.

Uma empresa criada para reunir o patrimônio da família. Ela ajuda a organizar a sucessão, pode reduzir custos e conflitos e evitar um inventário demorado. Exige análise tributária individual.

Sim. Toda empresa que trata dados pessoais, inclusive de clientes e funcionários, deve cumprir a LGPD. Pequenas empresas têm regras simplificadas da ANPD, mas não estão dispensadas.

Até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados.

Conter o incidente, documentar tudo e, se houver risco aos titulares, comunicar a ANPD e os afetados em até 3 dias úteis, conforme regulamento da ANPD.

Denuncie na própria plataforma e guarde capturas e links. Se não houver retirada, é possível pedir na Justiça a remoção e a identificação do responsável, com base no Marco Civil da Internet.

Avise seus contatos, ative a verificação em duas etapas, peça suporte ao WhatsApp e registre boletim de ocorrência (pode ser online). Guarde provas de qualquer pagamento feito por terceiros.

O marco regulatório da IA ainda está em tramitação no Congresso. Hoje, o uso de IA já deve respeitar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e direitos autorais. Empresas devem adotar governança e transparência.

Após a Reforma da Previdência: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição (homens que começaram após 2019 precisam de 20). Há regras de transição.

Sim, em regra até 10 anos após o primeiro pagamento, quando houver erro no cálculo ou períodos não considerados.

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda (em regra, renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo), inscritos no CadÚnico. Não exige contribuição ao INSS.

É possível recorrer administrativamente ou entrar na Justiça, com laudos e exames atualizados. Também pode ser feito pedido de prorrogação antes do fim do benefício.

Pelo aplicativo ou site Meu INSS, no extrato do CNIS. Vale conferir se todos os empregos e contribuições aparecem corretamente.

Sim, principalmente para quem está perto de se aposentar. Ele indica a melhor regra e o melhor momento, evitando perda de valor permanente no benefício.

Ele define regras para decisões, saída de sócios, venda de quotas, falecimento e resolução de conflitos, prevenindo disputas que podem paralisar a empresa.

Depende do título. Cheque tem 6 meses para execução após o prazo de apresentação; duplicata e nota promissória, em regra 3 anos; dívidas em contrato escrito, em geral 5 anos.

Um processo que permite à empresa em crise renegociar dívidas com credores sob supervisão judicial, suspendendo cobranças por um período para viabilizar a continuidade do negócio.

Na sociedade limitada, a exclusão pode ser extrajudicial quando o contrato social permite e há falta grave, ou judicial. O sócio excluído tem direito à apuração dos seus haveres.

Uma auditoria jurídica, fiscal e trabalhista feita antes de comprar uma empresa ou entrar em sociedade, para identificar riscos e dívidas ocultas.

Pelo formulário da página de Contato, pelo botão do WhatsApp no canto da tela ou pelo telefone e e-mail informados no rodapé.

Sim. Atendemos por videochamada e WhatsApp, o que permite acompanhar clientes de qualquer cidade do Brasil. Também é possível agendar atendimento presencial.

Os honorários variam conforme o tipo e a complexidade do caso e seguem a tabela da OAB. O valor e a forma de pagamento são apresentados com clareza antes da contratação.

Documento com foto, CPF, comprovante de residência e tudo relacionado ao caso: contratos, mensagens, comprovantes, laudos ou carteira de trabalho.

Não. Pelo Código de Ética da OAB, nenhum advogado pode prometer resultado. O compromisso é com uma atuação técnica, transparente e dedicada.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado, e seus dados são tratados conforme a LGPD.

É uma verificação simples para impedir envios automáticos de robôs. Basta somar os dois números exibidos.

As mensagens são lidas em dias úteis e respondidas o mais breve possível, em geral em até 1 dia útil.

Verifique se o navegador bloqueou a janela e permita pop-ups do site. Se preferir, use o formulário de Contato ou o telefone do rodapé.

Não. Os textos e guias são informativos e gerais. Cada situação precisa de análise individual por uma advogada.

Somente os dados que você informa nos formulários, usados para responder ao contato, e estatísticas anônimas de visitas para melhorar o site.